AREsp 2707106 - DECISAO

AREsp 2707106 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; como a matéria apontada não foi prequestionada incide a Súmula nº 282/STF; ademais, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) não é possível rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Em razão da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula Nº 282/stf, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula Nº 282/stf Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação das decisões
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; como a matéria apontada não foi prequestionada incide a Súmula nº 282/STF; ademais, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) não é possível rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Em razão da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.