AREsp 3029221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento da tese relativa à substituição da pena de prestação de serviços por advertência, porquanto a matéria não foi suscitada na apelação nem tratada nos embargos de declaração, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVA DE LAMARE DOS REIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Substituição De Pena, Dosimetria, Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas
Penal Processo Penal Prequestionamento Substituição De Pena Dosimetria Inovação Recursal Em Embargos De Declaração Aplicação De Súmulas

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Parties

RAFAEL SILVA DE LAMARE DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese sobre substituição da pena de prestação de serviços por pena de advertência
  2. 2 Possibilidade de inovar em embargos de declaração para suscitar matéria não ventilada em apelação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ para óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento da tese relativa à substituição da pena de prestação de serviços por advertência, porquanto a matéria não foi suscitada na apelação nem tratada nos embargos de declaração, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.