AREsp 2816056 - DECISAO

AREsp 2816056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o Tribunal de origem corretamente apontou ausência de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999, a incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ), a harmonia com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a impossibilidade de reexame probatório pela via do recurso especial (Súmula 7), incidindo, assim, o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ARENHART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ARENHART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento acerca do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (harmonia com jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o Tribunal de origem corretamente apontou ausência de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999, a incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ), a harmonia com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e a impossibilidade de reexame probatório pela via do recurso especial (Súmula 7), incidindo, assim, o óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.