AREsp 2961121 - DECISAO

AREsp 2961121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, ainda que implicitamente, o art. 357, § 1º do CPC suscitada no recurso; não foram opostos embargos de declaração na origem nem foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEYSE MIRIELEN MARTINS DE AZEVEDO; Agravante: FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 357, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Art. 357, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEYSE MIRIELEN MARTINS DE AZEVEDO

Agravante

FERNANDO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 357, § 1º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, ainda que implicitamente, o art. 357, § 1º do CPC suscitada no recurso; não foram opostos embargos de declaração na origem nem foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.