AREsp 2922358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou as normas indicadas e a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reanálise de provas, matérias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência do óbice da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA - CAROL; Réu/agravado: BANCO SANTOS; Exequente/agravado: SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO; Autor/agravado: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A; Apelante: MASSA FALIDA DE PROCID INVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Compensação De Créditos, Simulação, Fraude, Desconsideração Da Personalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA - CAROL

Agravante

BANCO SANTOS

Réu/agravado

SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO

Exequente/agravado

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A

Autor/agravado

MASSA FALIDA DE PROCID INVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou as normas indicadas e a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reanálise de provas, matérias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência do óbice da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.