AREsp 2725938 - DECISAO

AREsp 2725938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais indicados (arts. 2º e 5º, IV, da Lei 9.514/97) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, implicando ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Agravante: SÃO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos Declaratórios, Súmulas STF 282 E 356, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) E Sistema Financeiro Imobiliário (sfi)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Embargos Declaratórios Súmulas STF 282 E 356 Seguro Habitacional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Agravante

SÃO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 5º, IV, da Lei n. 9.514/97 pelo Tribunal de origem
  2. 2 obrigatoriedade de contratação de seguro em contratos vinculados ao SFH/SFI e a quem incumbiria tal obrigação
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos federais indicados (arts. 2º e 5º, IV, da Lei 9.514/97) e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, implicando ausência de prequestionamento apta a obstar o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).