AREsp 3055819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 por depender de reexame de provas; ausência de prequestionamento e inovação recursal quanto aos arts. 757 e 760 do CC) que não foram impugnados de forma específica e pormenorizada pelo agravante, tornando inviável o provimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Danos Morais +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão em embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prequestionamento e inovação recursal quanto aos arts. 757 e 760 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 por depender de reexame de provas; ausência de prequestionamento e inovação recursal quanto aos arts. 757 e 760 do CC) que não foram impugnados de forma específica e pormenorizada pelo agravante, tornando inviável o provimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.