AREsp 3066166 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as matérias relativas a juros e correção monetária não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e a apreciação das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade capaz de configurar violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento das matérias relativas a juros de mora e correção monetária para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as matérias relativas a juros e correção monetária não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e a apreciação das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade capaz de configurar violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.