AREsp 2721940 - DECISAO

AREsp 2721940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento, já que os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pelo acórdão recorrido, e porque o acolhimento da tese da recorrente exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabilizado na origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Rosely Thomé de Vasconcelos; Agravada: G & R NEVENSE PARTICIPACOES LTDA; Agravada: NAITHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Rosely Thomé de Vasconcelos

Agravante

G & R NEVENSE PARTICIPACOES LTDA

Agravada

NAITHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento dos arts. 98 e 99, §3º do CPC e art. 5º da Lei nº 1.060/1950
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento, já que os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pelo acórdão recorrido, e porque o acolhimento da tese da recorrente exigiria o reexame do quadro fático-probatório estabilizado na origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.