AREsp 2954241 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque as matérias federais invocadas não foram prequestionadas (não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a renúncia ao prazo recursal e a preclusão), atraindo as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE C.L.A - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Incompetência Absoluta, Preclusão (renúncia Recursal), Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Art.85 §11 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Regularização Fundiária Prequestionamento Incompetência Absoluta Preclusão (renúncia Recursal) Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Art.85 §11 Cpc/2015

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Parties

MASSA FALIDA DE C.L.A - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a renúncia expressa ao prazo recursal gera preclusão lógica que afasta a reanálise da incompetência absoluta
  3. 3 Se a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão atrai a Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque as matérias federais invocadas não foram prequestionadas (não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a renúncia ao prazo recursal e a preclusão), atraindo as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015 e de eventual concessão de gratuidade de justiça