AREsp 3029793 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º do CTB, atraindo a Súmula 282/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões manteve-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Mara Silvia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

Mara Silvia dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 3º do CTB
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º do CTB, atraindo a Súmula 282/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões manteve-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.