AREsp 2839502 - DECISAO

AREsp 2839502 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a matéria federal apontada não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF; não se aplicou o prequestionamento ficto porque o recorrente não alegou a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, verificou-se preclusão consumativa em relação a tema já decidido e compatibilidade do entendimento acerca da penhora de quotas sociais com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83 do STJ); por fim, majorou-se os honorários advocatícios recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EUDELSON JOAQUIM DIAS; Agravado/recorrido: JCP DO AMARAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI; Agravado/recorrido: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão Consumativa, Penhora De Quotas Sociais, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Preclusão Consumativa Penhora De Quotas Sociais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUDELSON JOAQUIM DIAS

Agravante/recorrente

JCP DO AMARAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI

Agravado/recorrido

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial (arts. 188 e 277 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas diante da denominação do recurso como "recurso inominado" em vez de apelação
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a matéria federal apontada não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelo art. 105, III, da CF; não se aplicou o prequestionamento ficto porque o recorrente não alegou a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, verificou-se preclusão consumativa em relação a tema já decidido e compatibilidade do entendimento acerca da penhora de quotas sociais com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83 do STJ); por fim, majorou-se os honorários advocatícios recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.