REsp 2086459 - ACORDAO

REsp 2086459 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque (i) não houve prequestionamento adequado de diversos dispositivos apontados no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iii) teses suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal incabível por preclusão consumativa.

Parties
Agravante; Demandada: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (analogia), Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Reembolso De Despesas Hospitalares/ecmo, Rol Taxativo Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf (analogia) Inovação Recursal E Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante; Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 introdução de argumento novo no agravo interno configura inovação recursal e é incabível por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque (i) não houve prequestionamento adequado de diversos dispositivos apontados no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iii) teses suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal incabível por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido (negado provimento na extensão conhecida)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento