REsp 2094448 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e fundamentada a contrariedade do acórdão recorrido nem comprovou o prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 206, II, "b", CC), incidindo a jurisprudência que impede conhecimento por ausência ou deficiência de fundamentação e por falta de prequestionamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Ausência/deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Cobertura Securitária E Incapacidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prequestionamento Súmula 282 STF Ausência/deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento sobre dispositivo federal apontado
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e fundamentada a contrariedade do acórdão recorrido nem comprovou o prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 206, II, "b", CC), incidindo a jurisprudência que impede conhecimento por ausência ou deficiência de fundamentação e por falta de prequestionamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.