AREsp 3028959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por terem sido elididos os óbices de admissibilidade do próprio agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 950 do Código Civil, faltando o necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, e o recorrente não suscitou a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVESTRE FILHO; Agravado: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 950 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.025 Do Código De Processo Civil, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Responsabilidade Estatal Subsidiária, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Enunciado 43 Da Súmula Do STJ, EC Nº 113/2021 (correção Monetária E Selic)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Art. 950 Do Código Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.025 Do Código De Processo Civil Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA SILVESTRE FILHO

Agravante

ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 950 do Código Civil
  2. 2 necessidade de alegação de omissão e do art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido elididos os óbices de admissibilidade do próprio agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 950 do Código Civil, faltando o necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, e o recorrente não suscitou a omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.