AREsp 3034329 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento único da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento dos dispositivos federais), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ADRIANO MARIANO SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Juros De Mora Excesso De Execução

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Parties

ADRIANO MARIANO SCOPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede de agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento único da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento dos dispositivos federais), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.