REsp 1914847 - DECISAO

REsp 1914847 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria apontada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e o provimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 282/STF, 7/STJ e 5/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial e a matéria seguia orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: LUMARCO PARTICIPACOES LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula 5 STJ (interpretação De Cláusulas Contratuais), Súmula 83 STJ (obstáculo Jurisprudencial), Concursalidade De Crédito, Garantia Fiduciária, Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula 5 STJ (interpretação De Cláusulas Contratuais) Súmula 83 STJ (obstáculo Jurisprudencial) +4 more

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Parties

LUMARCO PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual para decidir sobre a concursalidade do crédito
  3. 3 incidência de súmulas e jurisprudência consolidada que impedem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria apontada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e o provimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 282/STF, 7/STJ e 5/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial e a matéria seguia orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade...