AREsp 3036248 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ na ausência de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção fática, além da advertência sobre preclusão e multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA GILSA BRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 356/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Momento Adequado Para Impugnação (agravo Em Recurso Especial)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STF E Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj +8 more

Case Brief

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Parties

MARIA GILSA BRITO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir decisão de inadmissão de recurso especial
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente para o Recurso Especial
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em conformidade com o RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque no agravo em recurso especial a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ na ausência de demonstração de superação jurisprudencial ou distinção fática, além da advertência sobre preclusão e multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)