AREsp 3054945 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem aplicou a tese repetitiva do Tema 886, não havendo demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nem distinção capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Denegação De Seguimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido/denegado
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial Repetitivo (tema 886), Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Condominial Recuperação Judicial E Falência Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Recurso Especial Repetitivo (tema 886) Responsabilidade Por Despesas Condominiais +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Denegação De Seguimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 prequestionamento (explícito e implícito)
3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial inadmitido/denegado

Orders

Nego seguimento ao recurso especial
Inadmito o recurso especial