EAREsp 2648370 - DECISAO

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Indeferidos liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, faltando o prequestionamento necessário e inexistindo similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas indicados, inviabilizando a via dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC e Súmula 315/STJ); adicionalmente, o mérito envolveria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Embargante: CIRO JOSÉ SIMIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Intimação, Tempestividade, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Prequestionamento Nulidade Da Intimação Tempestividade Súmula 315/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIMAGIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

CIRO JOSÉ SIMIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, faltando o prequestionamento necessário e inexistindo similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas indicados, inviabilizando a via dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC e Súmula 315/STJ); adicionalmente, o mérito envolveria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Agravo interno não provido.