AREsp 2979904 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno; deixou de enfrentar de modo específico a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial e o indeferimento do efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e mérito, razão pela qual se aplica analogicamente a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Encargos Contratuais, Efeito Suspensivo (fumus Boni Iuris), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Encargos Contratuais Efeito Suspensivo (fumus Boni Iuris) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC
  2. 2 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' quando a tese é afastada pela alínea 'a'
  3. 3 Presença de fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno; deixou de enfrentar de modo específico a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial e o indeferimento do efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e mérito, razão pela qual se aplica analogicamente a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo interno desprovido