AREsp 3093968 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ). Alegações genéricas e a invocação de prequestionamento implícito via art. 1.025 do CPC não demonstraram, de modo concreto, a superação dos óbices apontados, nem a utilidade recursal quanto à comissão de permanência, razão pela qual manteve-se a inadmissão.

Parties
Agravante: Alfredo Rodrigues dos Passos; Agravante: Maria do Carmo Martins Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Decisão Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Comissão De Permanência +5 more

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Parties

Alfredo Rodrigues dos Passos

Agravante

Maria do Carmo Martins Passos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pré-questionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ). Alegações genéricas e a invocação de prequestionamento implícito via art. 1.025 do CPC não demonstraram, de modo concreto, a superação dos óbices apontados, nem a utilidade recursal quanto à comissão de permanência, razão pela qual manteve-se a inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo interno desprovido