AREsp 2988422 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados (art. 85, §§; art. 1.228 CC) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração ou indicação no especial capazes de configurar prequestionamento implícito ou fictício, implicando a aplicação da Súmula 211/STJ e a vedação ao conhecimento do recurso por supressão de instância.

Parties
Agravante: ELÓI ALEXANDRE PERINI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Posse, Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Posse Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

ELÓI ALEXANDRE PERINI E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 85, § 2º e § 4º, II, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 ofensa ao art. 1.228 do Código Civil em face da condicionante de imissão na posse
  3. 3 prequestionamento implícito e fictício como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados (art. 85, §§; art. 1.228 CC) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração ou indicação no especial capazes de configurar prequestionamento implícito ou fictício, implicando a aplicação da Súmula 211/STJ e a vedação ao conhecimento do recurso por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.