AREsp 2649548 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253 do RISTJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se o óbice de ausência de prequestionamento dos arts. 334, 543 e 545 do CPC (Súmulas 282/STF e 356/STF), a deficiência de fundamentação (Súmulas 283/STF e 284/STF) e a impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido e não foi conhecido.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Macedo Nasser (Espólio); Agravante: Fábio de Carvalho Nasser (Inventariante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Não Conhecimento De Recurso, Cerceamento De Defesa, Audiência De Conciliação, Levantamento De Depósitos Judiciais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Constitucionais E Do STJ Não Conhecimento De Recurso Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Luiz Fernando Macedo Nasser (Espólio)

Agravante

Fábio de Carvalho Nasser (Inventariante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento dos arts. 334, 543 e 545 do CPC
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253 do RISTJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ; além disso, manteve-se o óbice de ausência de prequestionamento dos arts. 334, 543 e 545 do CPC (Súmulas 282/STF e 356/STF), a deficiência de fundamentação (Súmulas 283/STF e 284/STF) e a impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.