AREsp 2822475 - DECISAO

AREsp 2822475 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto ao não pré-questionamento dos arts. 9 e 10 da Lei 13.188/2015 e à ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e demais óbices apontados pela Corte de origem, além de não ter sido atacado o fundamento autônomo relativo à preclusão decorrente da condicionamento do cumprimento ao trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Rogério Oliveira da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno, Lei 13.188/2015, Art. 520 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rogério Oliveira da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve pré-questionamento dos arts. 9 e 10 da Lei 13.188/2015 para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão resortiu corretamente à Súmula 7/STJ por suposta necessidade de reexame de fatos e provas relativa ao art. 520 do CPC
  3. 3 Se a ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC impede a configuração do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto ao não pré-questionamento dos arts. 9 e 10 da Lei 13.188/2015 e à ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e demais óbices apontados pela Corte de origem, além de não ter sido atacado o fundamento autônomo relativo à preclusão decorrente da condicionamento do cumprimento ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem majoração de honorários, diante da sua não fixação na origem