AREsp 3015238 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou como superar o óbice de matéria constitucional relativo ao art. 100 da CF, nem indicou prequestionamento idôneo ou violação do art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Município de Mossoró; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Lógica, Regime De Precatórios, Responsabilidade Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Direito Financeiro Prequestionamento Preclusão Lógica Regime De Precatórios Responsabilidade Fiscal +3 more

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias federais (arts. 535, §3º, I, e 910, §1º, CPC; art. 42 da LRF)
  2. 2 possibilidade de exame em recurso especial de alegada violação do art. 100 da Constituição Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou como superar o óbice de matéria constitucional relativo ao art. 100 da CF, nem indicou prequestionamento idôneo ou violação do art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial