AREsp 2754577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de instado por embargos de declaração, não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado e não obrigava a análise de todos os dispositivos invocados pela parte.

Parties
Agravante: Jorge José de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Fundamentação, Omissão
Processual Civil Administrativo Improbidade Prequestionamento Súmula N. 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Fundamentação +1 more

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Parties

Jorge José de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de instado por embargos de declaração, não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado e não obrigava a análise de todos os dispositivos invocados pela parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.