AREsp 3017759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses do recurso especial configuraram inovação recursal (foram apresentadas apenas em embargos de declaração), o que afasta o prequestionamento e atrai o óbice da Súmula 211 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: RONNYELLE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Súmula 211 Do STJ, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Súmula 211 Do STJ Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

RONNYELLE DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido apesar da ausência de prequestionamento das teses apresentadas
  2. 2 Se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial para justificar o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses do recurso especial configuraram inovação recursal (foram apresentadas apenas em embargos de declaração), o que afasta o prequestionamento e atrai o óbice da Súmula 211 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator