REsp 2156531 - DECISAO

REsp 2156531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias atacadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o argumento fundado no art. 932, III, do CPC não é suficiente nem adequadamente fundamentado, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Televisão Liberal S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 577/579 e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Perda De Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Perda De Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +3 more

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Parties

Televisão Liberal S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias atacadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o argumento fundado no art. 932, III, do CPC não é suficiente nem adequadamente fundamentado, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 577/579 e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 577/579.
  • Não conheço do recurso especial.