AREsp 2855793 - ACORDAO

AREsp 2855793 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido diante de múltiplos óbices: falta de prequestionamento quanto à tese de inaplicabilidade do art. 13, §4º, I, da LC 87/1996 (Súmula 282 STF); insuficiência de enfrentamento das razões do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF); além da controvérsia depender de interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n. 6.673/1975), o que torna inadequada a via do recurso especial (Súmula 280 STF).

Parties
Agravante: WAL MART BRASIL LTDA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Análise Do Direito Local, Recurso Especial, Agravo Interno, Base De Cálculo Do ICMS, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF Análise Do Direito Local Recurso Especial Agravo Interno Base De Cálculo Do ICMS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAL MART BRASIL LTDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 283 STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação que impede compreensão da controvérsia (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido diante de múltiplos óbices: falta de prequestionamento quanto à tese de inaplicabilidade do art. 13, §4º, I, da LC 87/1996 (Súmula 282 STF); insuficiência de enfrentamento das razões do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF); além da controvérsia depender de interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n. 6.673/1975), o que torna inadequada a via do recurso especial (Súmula 280 STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.