AREsp 2841667 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; a insurgência quanto ao art. 18 do Código Penal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; e não houve prequestionamento do art.156 do Código de Processo Penal, nos termos das Súmulas n.282 do STF e n.211 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOZA JANSEN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas, Qualificação Jurídica Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Fatos E Provas Qualificação Jurídica Dos Fatos

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOZA JANSEN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao art. 18 do Código Penal configura questão de qualificação jurídica e, portanto, não demanda reexame fático-probatório
  2. 2 Se houve prequestionamento implícito do art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se foi cumprido o cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ; a insurgência quanto ao art. 18 do Código Penal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; e não houve prequestionamento do art.156 do Código de Processo Penal, nos termos das Súmulas n.282 do STF e n.211 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.