AREsp 2987563 - DECISAO

AREsp 2987563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado 211 do STJ; o prequestionamento ficto do art. 1025 do CPC/15 não se aplica na hipótese, por não haver embargos de declaração opostos na origem com a indicação do art. 1022 do CPC/15.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1022, II, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e do Enunciado 211 do STJ; o prequestionamento ficto do art. 1025 do CPC/15 não se aplica na hipótese, por não haver embargos de declaração opostos na origem com a indicação do art. 1022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.