REsp 1666805 - DECISAO

REsp 1666805 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa as omissões, contradições ou a violação de dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula 284 do STF), tampouco houve prequestionamento sobre as matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489, §1º e 927 do CPC/2015
  3. 3 questões de direito material invocadas: arts. 402 e 403 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa as omissões, contradições ou a violação de dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula 284 do STF), tampouco houve prequestionamento sobre as matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais