AREsp 2797934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicou apenas o art. 7º da Lei n. 9.527/1997, dispositivo que, conforme o Tribunal, não traz comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (prescrição quinquenal e necessidade de lei expressa para renúncia à prescrição), e porque faltou o indispensável prequestionamento por parte do Tribunal de origem; adicionalmente, houve inovação recursal quanto a outros dispositivos, afetação pela preclusão.

Parties
Agravante: ARLINDO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Prescrição, Renúncia À Prescrição
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 356 STF Prescrição Renúncia À Prescrição

Case Brief

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Parties

ARLINDO JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de pertinência entre razões do recurso especial e decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 se o art. 7º da Lei n. 9.527/1997 contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicou apenas o art. 7º da Lei n. 9.527/1997, dispositivo que, conforme o Tribunal, não traz comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (prescrição quinquenal e necessidade de lei expressa para renúncia à prescrição), e porque faltou o indispensável prequestionamento por parte do Tribunal de origem; adicionalmente, houve inovação recursal quanto a outros dispositivos, afetação pela preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.