AREsp 2959882 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada falta de congruência entre denúncia e condenação (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JANNIS DEAN CIRQUEIRA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Congruência Entre Denúncia E Condenação, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Indenização Mínima, Hipossuficiência
Case Brief
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Parties
JANNIS DEAN CIRQUEIRA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Houve prequestionamento da matéria relativa à alegada ausência de congruência entre a denúncia e a condenação?
- 2 A controvérsia sobre a fixação da indenização mínima pode ser analisada sem o revolvimento do conjunto fático-probatório?
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada falta de congruência entre denúncia e condenação (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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