AREsp 2860984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria federal indicada, da falta de indicação precisa do dispositivo legal violado, do não ataque a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a procedência da demanda indenizatória e o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282, 283, 284, 356 Stf; Súmula 7 Stj), Reexame Fático Probatório, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Fixação Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas (282, 283, 284, 356 Stf; Súmula 7 Stj) Reexame Fático Probatório Dano Moral Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impende conhecimento do recurso
  2. 2 não indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do aresto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria federal indicada, da falta de indicação precisa do dispositivo legal violado, do não ataque a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a procedência da demanda indenizatória e o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou procedente a demanda indenizatória e fixou a indenização em R$ 50.000,00