AREsp 2948367 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), impossibilidade de prequestionamento ficto em face da não demonstração de violação ao art. 619 do CPP, aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo federal, e indeferimento do manejo de habeas corpus de ofício como meio de contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: EDUARDO PEREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão monocrática quanto à admissibilidade do agravo e ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento e possibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF em alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ), impossibilidade de prequestionamento ficto em face da não demonstração de violação ao art. 619 do CPP, aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo federal, e indeferimento do manejo de habeas corpus de ofício como meio de contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental