AREsp 1697071 - DECISAO

AREsp 1697071 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão a ser suprida: o recurso especial foi conhecido quanto às matérias prequestionadas, mas havia ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, e a matéria apontada não foi examinada nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não há vício formal a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: Cia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Limitação Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Prequestionamento Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 283/stf Limitação Dos Embargos De Declaração

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Parties

Cia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF diante de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão a ser suprida: o recurso especial foi conhecido quanto às matérias prequestionadas, mas havia ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF por analogia, e a matéria apontada não foi examinada nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não há vício formal a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.