AREsp 2845183 - DECISAO

AREsp 2845183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou, de forma explícita ou implícita, os dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as matérias que versam sobre competência territorial e legitimidade dos herdeiros demandariam reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO EVELTON LEMOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Territorial, Ilegitimidade Passiva De Herdeiros, Partilha, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Competência Territorial Ilegitimidade Passiva De Herdeiros Partilha Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO EVELTON LEMOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou, de forma explícita ou implícita, os dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, as matérias que versam sobre competência territorial e legitimidade dos herdeiros demandariam reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos fixados no v. acórdão.