REsp 2119487 - DECISAO

REsp 2119487 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (notadamente art. 9º da Lei 1060/50) e por deficiência na fundamentação e na demonstração da divergência jurisprudencial, além de a jurisprudência do STJ admitir que a gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc e que, após extinção sem resolução do mérito, é necessário comprovar o pagamento ou depósito das custas e honorários da ação anterior.

Parties
Recorrente: ACF EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Prequestionamento Gratuidade De Justiça Custas Processuais Extinção Sem Resolução Do Mérito Demonstração De Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ACF EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 9º da Lei 1060/50)
  2. 2 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc vs retroatividade)
  3. 3 Obrigação de pagamento ou depósito das custas e honorários após extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (notadamente art. 9º da Lei 1060/50) e por deficiência na fundamentação e na demonstração da divergência jurisprudencial, além de a jurisprudência do STJ admitir que a gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc e que, após extinção sem resolução do mérito, é necessário comprovar o pagamento ou depósito das custas e honorários da ação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.