AREsp 3093555 - DECISAO

AREsp 3093555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria federal (alegação de violação ao art. 384 do CPP e princípio da correlação), não tendo a parte oposto embargos de declaração no tribunal de origem para sanar a omissão, o que impede o exame da questão nesta Corte, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: JANAÍNA HENRIQUE GARCIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Artigo 384 Do Código De Processo Penal, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Prequestionamento Artigo 384 Do Código De Processo Penal Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

JANAÍNA HENRIQUE GARCIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 alegação de violação ao art. 384 do Código de Processo Penal
  3. 3 princípio da correlação entre acusação e sentença e mutatio libelli

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria federal (alegação de violação ao art. 384 do CPP e princípio da correlação), não tendo a parte oposto embargos de declaração no tribunal de origem para sanar a omissão, o que impede o exame da questão nesta Corte, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se