REsp 2221153 - DECISAO

REsp 2221153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido nem provido porque as questões federais apontadas não foram objeto de prequestionamento específico no acórdão recorrido, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, havia deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), e matérias constitucionais a discutir exigiriam recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); por esses motivos, o tribunal negou conhecimento ou, se conhecido parcialmente, negou provimento, determinando ainda possível majoração de honorários advocatícios em 2% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 282/stf (prequestionamento), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 126/stj (impugnação De Fundamento Constitucional), Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 282/stf (prequestionamento) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERMELINO DE OLIVEIRA GRACA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido nem provido porque as questões federais apontadas não foram objeto de prequestionamento específico no acórdão recorrido, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, havia deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), e matérias constitucionais a discutir exigiriam recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); por esses motivos, o tribunal negou conhecimento ou, se conhecido parcialmente, negou provimento, determinando ainda possível majoração de honorários advocatícios em 2% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...