REsp 2117430 - DECISAO

REsp 2117430 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias e dispositivos legais apontados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e a análise das teses suscitadas em grau especial implicaria indevida supressão de instância; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO CAMPOS CALDEIRA; Recorrente: SANNY FERREIRA VIEIRA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Reivindicatória, Indenização Por Perdas E Danos, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Supressão De Instância Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela De Urgência +4 more

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Parties

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA

Recorrente

SANNY FERREIRA VIEIRA CALDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 impossibilidade de inovar a instância superior (supressão de instância)
  3. 3 verificação da suficiência da fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias e dispositivos legais apontados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e a análise das teses suscitadas em grau especial implicaria indevida supressão de instância; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...