AREsp 2222375 - DECISAO

AREsp 2222375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas; afasta-se o prequestionamento ficto porque a recorrente, apesar de ter oposto embargos declaratórios, não indicou no recurso especial afronta ao art. 1.022 do CPC; quanto à alegação de cerceamento por ausência de perícia, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para decidir sobre a necessidade de prova pericial.

Parties
Agravante: RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias federais indicadas no recurso especial
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas; afasta-se o prequestionamento ficto porque a recorrente, apesar de ter oposto embargos declaratórios, não indicou no recurso especial afronta ao art. 1.022 do CPC; quanto à alegação de cerceamento por ausência de perícia, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para decidir sobre a necessidade de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais.
  • Publique-se.