AREsp 2222375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e, por consequência, o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: DIMESIO TRINDADE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

DIMESIO TRINDADE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para ativar o prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e, por consequência, o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.