AREsp 2281653 - DECISAO

AREsp 2281653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), porque havia fundamento processual autônomo e suficiente não impugnado (inadequação da exceção de pré-executividade, Súmula 283/STF) que manteria o julgado, e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE JACOBY SABATKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ANDRE JACOBY SABATKE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de defesa via exceção de pré-executividade
  3. 3 inexigibilidade do título executivo extrajudicial por ausência de prova da contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), porque havia fundamento processual autônomo e suficiente não impugnado (inadequação da exceção de pré-executividade, Súmula 283/STF) que manteria o julgado, e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.