REsp 2172700 - DECISAO

REsp 2172700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 86 do CPC) no acórdão recorrido e porque a alegação de sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por essas razões, manteve-se o óbice à admissão do recurso.

Parties
Recorrente: SÍTIO VIVER EMPREENDIMETNO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Cobrança De Multa E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Nulidade De Cláusula Contratual, Danos Morais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SÍTIO VIVER EMPREENDIMETNO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Cobrança De Multa E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 86 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento implícito ou explícito dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 86 do CPC) no acórdão recorrido e porque a alegação de sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por essas razões, manteve-se o óbice à admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.