AREsp 2292250 - ACORDAO

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Afastados os óbices quanto aos arts. 3.º e 118 do CTN, entendeu a Segunda Turma que, por força do art.118 (interpretação do fato gerador abstraindo a validade jurídica) e do art.3.º do CTN (tributo não como sanção), a exclusão da isenção do art.10 da Lei 9.249/1995 não se sustenta quando fundada apenas na condição de sócio de fato de sociedade regularmente registrada; por outro lado, manteve-se a improcedência de exame de outras questões por falta de prequestionamento e ausência de notas taquigráficas ou delimitação normativa. Dessa forma, deu-se parcial provimento ao agravo interno para prover parcialmente o recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando procedente o pedido...

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO JATAY PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado procedente
Legal Topics
Prequestionamento, Direito Superveniente, Isenção De Lucros/dividendos (art.10 Da Lei 9.249/1995), Sócio De Fato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Retroatividade Benigna
Processual Civil Tributário Prequestionamento Direito Superveniente Isenção De Lucros/dividendos (art.10 Da Lei 9.249/1995) Sócio De Fato Reexame De Matéria Fático Probatória Retroatividade Benigna

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JATAY PEDROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.28 da Lei 13.988/2020 e art.933 do CPC (direito superveniente)
  2. 2 Existência de prequestionamento e necessidade de embargos de declaração
  3. 3 Ausência de notas taquigráficas e impossibilidade de reexaminar debates orais

Ratio Decidendi

Afastados os óbices quanto aos arts. 3.º e 118 do CTN, entendeu a Segunda Turma que, por força do art.118 (interpretação do fato gerador abstraindo a validade jurídica) e do art.3.º do CTN (tributo não como sanção), a exclusão da isenção do art.10 da Lei 9.249/1995 não se sustenta quando fundada apenas na condição de sócio de fato de sociedade regularmente registrada; por outro lado, manteve-se a improcedência de exame de outras questões por falta de prequestionamento e ausência de notas taquigráficas ou delimitação normativa. Dessa forma, deu-se parcial provimento ao agravo interno para prover parcialmente o recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando procedente o pedido...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado procedente

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Prover parcialmente o recurso especial