REsp 2173233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pela falta de impugnação específica ao fundamento suficiente que manteve o acórdão recorrido e pela deficiência na fundamentação das razões recursais, bem como pela inexistência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida.

Parties: Recorrente: MARCIO EDUARDO FERRARI; Recorrente: AUSTRAGESILA NOGUEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Arras Confirmatórias, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Reformatio in Pejus +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO EDUARDO FERRARI

Recorrente

AUSTRAGESILA NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
2 impossibilidade de exame especial de matéria não enfrentada na origem
3 decisão fundada em fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.