REsp 2210103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses jurídicas apontados como violados no acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282/STF), impedindo o exame da matéria nesta instância.

Parties: Recorrente: NELSON TOLEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tarifa De Avaliação, Registro De Contrato, Seguro Prestamista, Venda Casada, Restituição Em Dobro, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Tarifa De Avaliação Registro De Contrato Seguro Prestamista +5 more

Case Brief

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Parties

NELSON TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 alegação de violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.